ESCLARECIMENTOS SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DAS EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL

ESCLARECIMENTOS SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DAS EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL

Nos últimos dias temos nos deparados com consultas dos nossos clientes em relação à cobranças feitas por sindicatos patronais exigindo o pagamento de valores, muitas vezes abusivos de pequenos negócios, simplesmente por existirem, sem que haja qualquer contrapartida aparente por parte do sacador, no caso, o respectivo sindicato.

A dúvida: devo ou não pagar?

Para esclarecer essa dúvida, é preciso voltar no tempo e contar um pouco da história dessa famigerada contribuição.

A Contribuição Sindical Patronal está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 578 e 580, inciso III:

“A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”

              “A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente e, consistirá: (...)

Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, (...)”

 

Em 1988, a Constituição Federal promulgada, trouxe em seu artigo 8º, a seguinte decisão:

              “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

              V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

              VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.” – (grifo nosso)

 

A partir de 1996, com a Lei 9.317 do Simples e posteriormente, em 2006, com a Lei Complementar 123 do Simples Nacional, criou-se um regime diferenciado de tributação das Micro e Pequenas Empresas, que “dispensa” o recolhimento da contribuição sindical patronal:

“(Art.13º, § 3º) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.” (grifo nosso)

Eis aqui a controvérsia instalada. O texto da Lei Complementar 123/2006 é mal escrito e não expressa de forma clara que a Contribuição Sindical Patronal é de fato dispensada de pagamento pelas micro e pequenas empresas no Simples Nacional, pois alude às contribuições devidas pelas demais empresas ao sistema “S”¹ na GPS (Guia de Previdência Social).

Dito isto, existem em andamento diversos processos de cobrança por parte dos sindicatos patronais em relação aos seus “representados”, pois os mesmos são propensos a entender que a contribuição sindical é devida, mesmo sendo pacífico na maioria dos tribunais, inclusive na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Federal (STF), a decisão de ser indevida a cobrança. Neste sentido, sempre fomos da posição de não pagar, até por que a grande maioria dos sindicatos reconhecem esse benefício para as empresas do Simples Nacional.

Contudo, em 27/01/2017, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), da 12ª região, decisão de que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI).

De acordo com a decisão do desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, tais posicionamentos afrontam a Constituição Federal, pois interferem na organização sindical. Por isso, o relator do processo destaca que a contribuição sindical tem natureza compulsória e é anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiação sindical.

Posteriormente, em 15/02/2017, por meio da Nota Técnica 115/2017 o Ministério do Trabalho revogou decisão anterior e ratificou a decisão do desembargador, alertando para a possibilidade dos interessados (que) se sentirem prejudicados, “buscar amparo perante a Justiça do Trabalho”

Por conta disso, muitos sindicatos têm utilizado esse precedente para cobrar. Nosso entendimento ainda aqui, é de que continua a orientação sobre a dispensa, considerando-se o conselho do Ministério do Trabalho.

Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) – A partir da entrada em vigor da referida Reforma Trabalhista em novembro de 2017 o texto do artigo 578 da CLT será (a menos que haja alguma alteração até lá):

“As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.” (grifo nosso)

Significa dizer que a partir de 2018, a contribuição sindical patronal passará a ser opcional para todas as empresas, estando no Simples Nacional ou não. Bom, não é mesmo? Só que não!

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (Art. 611-A), nos casos que cita e omissa em relação a qualquer tipo de cobrança por parte dos sindicatos, assim a classe patronal em comum acordo com a classe dos empregados estão fechando, desde então, Convenções Coletivas com a inclusão da chama “Contribuição Assistencial Negocial Patronal”, impondo condições na execução da atividade, mediante o pagamento desta “nova contribuição”. Por fim, para se adequar à Convenção estabelecida é necessário pagar.

Nosso entendimento é que esse é mais uma ardilosa conduta com puro objetivo de arrecadação, sem justa contrapartida.

Ficamos assim de mãos atadas, sem poder expressar o que de fato vai em nossa mente. Felizmente, hoje podemos contar com um sindicato atuante em nossa classe contábil, o Sescon-SP, que de fato contribui ativamente pelos nossos interesses, do qual orgulhosamente somos associados e pagamos a taxas que nos são cobradas, por que de fato recebemos uma contrapartida pelos valores.

Nosso conselho é que os empresários procurem conhecer melhor seu sindicato de classe, entendam os serviços que estão se propondo a prestar e cobrar, participem das assembleias e analisem a opção de pagar ou não, ou seja, a decisão é muito relativa.

Em alguns casos, pelo valor, em comparação ao desgaste por não pagar, aconselhamos pagar, em outros, caso de valor abusivo consultar seu advogado. Não tem resposta certa, infelizmente, dada a insegurança jurídica neste país.

 

Por Willian Lima, empresário contábil, consultor e gestor de empresas, em 26/09/2017

 

¹ Sistema “S”: Termo que define o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que além de terem seu nome iniciado com a letra S, têm raízes comuns e características organizacionais similares. Fazem parte do sistema S: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest); Serviço Nacional de Aprendizagem do Tansporte (Senat); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

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