e-Social: O que de fato vai mudar?

A partir da implantação do eSocial, todo e qualquer acontecimento dentro da organização deverá ser comunicado para os orgãos governamentais através do envio das informações.
É importante lembrar que esta será uma questão de reorganização e adequação as novas regras estabelecidas pelo projeto.
Para isso, é importante que todos estejam cientes das mudanças de cada situação, por isso criamos diversos explicativos, para que você fique por dentro dos novos procedimentos a serem tomados.
Acesse os menus abaixo e verifique: 
 
Admissão
O empregado não poderá sequer ser admitido sem a CTPS, e o empregador terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotá-la e devolvê-la, sob pena de multa. (artigo 53 da CLT), sendo obrigatório o exame médico admissional (NR 7 - Portaria 24/94).
 
Cabe ao empregador cadastrar, imediatamente os empregados ainda não cadastrados no PIS/PASEP.
Em todas as atividades será obrigatório o registro dos respectivos empregados individualmente através do Evento Admissão S-2200 no eSocial.
Todavia, ao se admitir um empregado, o arquivo com a respectiva informação deverá ser transmitido antes que o empregado inicie suas atividades profissionais.
Fundamentação: art. 29 da CLT.
 
ASO - Atestado de Saúde Ocupacional
Todos os empregadores e instituições que contemplam empregados, deverão elaborar e implantar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional com objetivo de promover e preservar a saúde do conjunto dos empregados. 
ASO trata-se de um comprovante do Exame Clínico Ocupacional, que deverá ser realizado para os seguintes casos:
 
Admissional: Deverá ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades;
 
Periódico: De acordo com os intervalos previsto pela NR 7;
 
Retorno ao Trabalho: Obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto;
 
Mudança de Função: Obrigatoriamente realizada antes da data da mudança de função, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição de agentes nocivos diferente daquele a que estava exposto antes da mudança;
 
Demissional: Obrigatoriamente desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 ou 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4.
 
No ASO – Atestado de Saúde Ocupacional deve conter as seguintes informações:
Nome Completo do Trabalhador, Número do RG e a sua função; 
Os Riscos Ocupacionais existentes ou não conforme a atividade do empregado; 
Indicação dos Procedimentos Médicos que foram realizados no trabalhador, inclusive os exames complementares; 
Nome do Médico Coordenador e o seu CRM;
Conclusão médica: Liberando ou retendo o trabalhador para a atividade pleiteada.;
O ASO somente deverá ser liberado pelo médico do trabalho se o trabalhador estiver em dia com as vacinas e dentro das condições normais com os exames pertinentes com a função se houver.
Em todos os tipos de Exame Ocupacional será obrigatório o registro dos respectivos individualmente através do Evento Atestado de Saúde Ocupacional S-2280  no eSocial.
Fundamentação: Norma Regulamentadora n° 7, itens 7.4.3.1 à 7.4.3.4
 
Contrato de Experiência
O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado.
Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se existiu a sua adaptação à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado.
A Duração do contrato de experiência também deverá ser anotada na CTPS e o prazo máximo para sua vigência é de 90 dias.
Assim, cada uma das etapas desta relação: admissão, prorrogação de experiência e alteração do tipo de contrato de determinado para indeterminado, deverão ser comunicadas, individualmente,  através do Evento – Admissão S-2200 referente novo empregado e Evento - Alteração Contratual S-2240  referente alteração do empregado já existente no RET - eSocial.
 
Aviso de Férias
As Férias devem ser comunicadas ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, mediante "aviso de férias" em 2 vias, mencionando o período aquisitivo a que se referem e os dias em que serão gozadas. Tratando das férias coletivas deverá ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 15, atendendo às seguintes formalidades:
 
Comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho – informando o início e o final das férias, especificando, se for o caso, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos;
Comunicar o Sindicato representativo da respectiva categoria profissional, da comunicação feita ao MTE;
Comunicar a todos os empregados envolvidos no processo, devendo afixar os avisos nos locais/postos de trabalho.
 
Aos empregados contratados há menos de 12 (doze) meses, ou seja, que não completaram ainda o período aquisitivo de forma integral, estes gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao período trabalhado. Para estes empregados, o período aquisitivo de férias deverá ser alterado, iniciando o novo período na data do início das férias coletivas. Já os empregados com período completo (12 meses trabalhados ou mais), não terão o período aquisitivo alterado.
Aos empregados menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias sejam concedidas sempre de uma única vez, ou seja, integral.
O prazo para o pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias. 
Assim, deverão ser comunicadas, individualmente,  através do Evento Aviso de Férias S-2300. A data limite ainda não foi definida.
Fundamentação: art. 35 da CLT.
 
CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho
A CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho está prevista pela Lei nº 8.213/91 no art. 22 onde todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.
 
Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias.
 
Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho. A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controles estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.
 
Hoje qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, poderá se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa fazê-lo ou não. Isto lhe dará todas as garantias advindas do acidente do trabalho estabelecidas pela legislação.
 
Em todo acidente do trabalho ou doença profissional será obrigatório o registro dos respectivos individualmente através do Evento - Comunicado de Acidente de Trabalho S-2260 no eSocial. 
A CAT deve ser enviada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. 
Fundamentação: Decreto 2.173/97 art. 109, Lei 8.213/91 art. 22 e Instrução Normativa do
INSS n° 45/10 art. 355 e 359.
 
Afastamento Temporário
 empregador deve comunicar o afastamento do empregado, bem como eventuais alterações e prorrogações.
Caso empregado possua mais de um vinculo de trabalho a empresa, deverá enviar para o eSocial, o Evento - Afastamento Temporário S-2320 para cada um dos vínculos.
 
Para que o empregado tenha direito ao benefício previdenciário, após cumprir a carência (por mais de 15 dias consecutivos), quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente) a empresa deverá enviar para o eSocial o Evento - Afastamento Temporário S-2320.
 
A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.
 
No retorno do empregado a empresa deverá enviar para o eSocial o Evento – Retorno de Afastamento Temporário S-2330.
 
Desligamento
É assegurado a todo empregado e empregador, cessar o contrato havendo ou não uma indenização.
Assim, deverão ser comunicadas, individualmente,  através do envio de informações para o eSocial utilizando o Evento – Desligamento S-2800 referente ao empregado. A principio, deve ser o último evento relativo a um determinado vinculo trabalhista enviado para o eSocial.
Lembramos que a  data limite ainda não foi definida.
Aviso Prévio
O aviso prévio é dado ao empregador quando o mesmo decide rescindir o contrato, assim o aviso prévio é considerada uma maneira de notificar o empregado ou empregador da sua saída do serviço, o que garante que a empresa possa procurar outro funcionário e também uma nova colocação no mercado de trabalho para o empregado.
 
É necessário dar o aviso prévio com antecedência de 30 dias, desta forma, tanto o empregado quanto o empregador podem optar pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado.
 
Por meio da Lei n° 12.506/2011, foi determinado que o aviso prévio será cedido na proporção de 30 dias aos empregados com até 1 ano de serviço e acrescidos de 3 dias por ano de serviço prestando na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
 
Portanto, a empresa deverá comunicar individualmente enviando para o eSocial, o Evento - Aviso Prévio S-2400 informando o Aviso Prévio dado pelo empregador ao empregado, ou recebido pelo empregador e dado pelo empregado. 
 
Havendo o cancelamento do Aviso Prévio, a empresa deverá enviar para o eSocial o Evento - Cancelamento de Aviso Prévio S-2405 de forma individual a fim de comunicar a decisão do cancelamento.
Fundamentação: Art. 487 da CLT e art. 1° da Lei 12.506/11
 
 

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